Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Arrolamento. Imposto de transmissão. «Causa mortis. Divergência da Fazenda Pública. Complementação pode ser requerida nas vias administrativas ou em ação própria. Isenção de juros e multa. Pedido não apreciado em primeira instância. Recurso parcialmente provido.
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