Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Dano material decorrente do descumprimento do prazo contratualmente firmado para a entrega do imóvel adquirido. Desacolhimento das justificativas apresentadas para o atraso. Inaplicabilidade da multa pleiteada pela autora com fundamento em aplicação analógica de cláusula fixada para a hipótese de retomada do bem pelas vendedoras por rescisão decorrente de inadimplemento do comprador. Indenização pela demora na entrega da obra que deve corresponder ao valor dos alugueres do imóvel que poderiam ser exigidos entre o término do prazo estipulado e a data da efetiva entrega da unidade adquirida. Recurso parcialmente provido.