Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Tributário. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISQN. Base de cálculo. Inclusão dos valores das taxas e emolumentos que a embargante apelante recolhe ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Impossibilidade. Embargos à execução fiscal julgados procedentes. Recurso da Municipalidade improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote