Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Revisão. Ação revisional de benefício acidentário ajuizada após o decurso do prazo de dez anos previsto no Lei 9528/1997, art. 103. Decadência reconhecida. Processo extinto com fundamento no CPC/1973, art. 269, IV. Recurso da autora improvido.
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