Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Descabimento, por se mostrar excessivamente onerosa na hipótese. Flexibilização da ordem de preferência disposta no CPC/1973, art. 655. Dívida «propter rem. Contrato de compra e venda do imóvel rescindido desde a data de sua celebração, sendo restituída a propriedade do bem à incorporadora, deve a penhora recair sobre o imóvel gerador do débito condominial objeto da cobrança. Recurso provido.