Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Mero inconformismo com o que restou decidido. Discussão de matéria preclusa e sequer levantada em apelo. Pretensão visando ao reexame da matéria. Circunstância que refoge ao âmbito dos declaratórios. Recurso que não constitui meio hábil à reapreciação da causa. Embargos rejeitados.
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