Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Acidente do trabalho. Aposentadoria por invalidez. Revisão. Ação ajuizada após o decurso do prazo de dez anos previsto no Lei 9528/1997, art. 103. Decadência. Reconhecimento parcial. Descabimento da pretendida aplicação do IGP-DI. Precedentes do STJ. Decadência decretada de ofício e recurso do autor improvido.
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