Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Alegação de omissão e pretensão de prequestionamento. Verdadeiro pedido de novo exame da matéria de fundo. Inviabilidade. Desnecessidade de o julgado observar todos os argumentos, nem responder a todas as questões. Inexigibilidade, ademais, da enumeração dos dispositivos legais que estão sendo aplicados na decisão proferida. Suficiência, para a fundamentação do julgado, da análise dos conceitos contidos no sistema jurídico. Embargos rejeitados.