Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em janeiro de 2008. Obreiro beneficiário de auxílio acidente desde setembro de 1998. Cessação administrativa em razão da concessão superveniente de aposentadoria por tempo de contribuição. Invalidade. Alegação de que a moléstia eclodiu em período anterior à vigência da Lei 9528/97, o que permitiria a cumulação das benesses. Decisão colegiada anterior, proferida na fase de conhecimento da ação acidentária que ensejou a concessão do benefício, a qual aplica a Lei 9032/95, garantindo caráter vitalício ao auxílio-acidente. Coisa julgada. Procedência do pedido de cumulação entre o auxílio acidente e a aposentadoria por tempo de contribuição. Recurso provido para este fim.