Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alegações finais. Ausência. Nulidade. Furto qualificado. CP, art. 155, § 4º, II e IV. Defesa que apenas requereu diligência e não se manifestou sobre o mérito. Magistrado que diante da obrigatoriedade de manifestação deveria ter indeferido a diligência e dado nova oportunidade ao advogado constituído para apresentar seu arrazoado sobre o tema de fundo. Prejuízo ínsito ao réu verificado. Princípio da ampla defesa violado. Cerceamento de defesa caracterizado. Processo anulado.