Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aplicação do índice integral no primeiro reajuste do benefício, referente ao mês de maio/1992. Impossibilidade. Necessidade de aplicação do índice fracionado, considerando o previsto no Lei 8213/1991, art. 41, II e Decreto-Lei 5443/05. Precedentes. Recurso improvido.
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