Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Falência. Fundamento. Pedido fundado em protesto de nota promissória dada em garantia de operação de fomento mercantil. Impossibilidade, nesta espécie de contrato, de exigência de garantia pela solvência do débito representado no título de crédito. Inadimplência do devedor do título descontado intrínseca ao risco do negócio do faturizador, que é remunerado pelo deságio cobrado do faturizado. Contrato de factoring que, na hipótese, foi utilizado para encobrir operação de mútuo a juros onzenários. Decisão reformada. Recurso provido.