Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Alegação de obscuridade no v. Acórdão embargado. Descabimento. Mero erro material. Hipótese em que deferida aposentadoria por invalidez acidentária com fundamento na Lei 6.367/1976 vigente à época do acidente, cabe no caso a concessão do abono anual porque previsto no Decreto 89.312/1984 que formalizou a Consolidação das Leis da Previdência, vigente à época do infortúnio que resultou na inaptidão profissional. Embargos rejeitados.