Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Cambial. Cheque. Banco que aceita endosso e compensa cheque cruzado, pagável a pessoa nomeada e «não à ordem. Indenização devida. Inteligência dos arts. 17, 45 e 46 da Lei 7357/85. Não se admite endosso de cheque com expressa indicação de depósito exclusivo na conta do favorecido. Serviço defeituoso, com culpa concorrente da instituição financeira pela aceitação do endosso onde não poderia fazê-lo. CDC, art. 14. Desídia da instituição financeira. Responsabilidade objetiva. Recurso provido.