Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Decadência. Prazo. Ação acidentária. Ajuizamento em maio de 2009 objetivando revisão de auxílio-acidente concedido em agosto de 1998. Descabimento. Fluência do prazo decadencial decenal a partir da Lei 9528/97, aplicando-se a benefícios concedidos antes e depois dela. Lapso decadencial configurado. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.
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