Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.8133.0005.2500

1 - TJSP Tutela antecipada. Anulatória de cláusulas contratuais e cobranças indevidas cumulada com repetição do indébito. Contrato bancário. Depósito judicial das parcelas em valor que entende incontroverso ou para que a agravada expedisse novos boletos nesses valores. Inadmissibilidade. Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado. Exigência de prova inequívoca das alegações. Juízo de verossimilhança não configurado. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.

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