Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Declaração de nulidade das transferências dos servidores públicos. Município de Sumaré. Contratação de servidor público sem prévia realização de concurso público. Violação ao CF/88, art. 37, II. Claro propósito de contornar a exigência constitucional de concurso público, em ofensa aos princípios da moralidade e impessoalidade. Nulidade das transferências dos servidores públicos. Condenação da municipalidade na obrigação de providenciar o restabelecimento da situação anterior desses servidores. Condenação ao ressarcimento ao erário, todavia, inviável. Ausência de provas de efetivo prejuízo econômico à Municipalidade. Falta de comprovação de que os servidores não prestaram os serviços para os quais foram ilegalmente empossados. Recurso do réu parcialmente provido para este fim, sendo desprovidos os recursos do Município e do sindicato.