Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão da renda mensal inicial. Diferenças salariais reconhecidas por meio de sentença proferida na Justiça do Trabalho. Majoração do salário-de contribuição. Recálculo do salário-de-benefício devido. Notificação do INSS na ação trabalhista. Ciência da majoração do salário-de-contribuição. Contraprestação devida. Dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais que ostentam presunção relativa de veracidade. Possibilidade de solicitação de retificação dos dados cadastrais a qualquer tempo. Sentença judicial. Prova suficiente da veracidade das informações à alteração da base de dados da autarquia. Sentença de procedência. Recurso de ofício improvido, com observação (atualização monetária).