Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Arguição de Inconstitucionalidade. Incidente de inconstitucionalidade. Município de Caçapava. Lei Complementar Municipal 101/1998. Normas que dispuseram sobre a desafetação de bem de uso comum do povo, área institucional (praça) integrante de loteamento urbano e autorizaram sua permuta com imóvel de propriedade particular. Afronta a CE/SP, arts. 180, VII e 144. Incidente acolhido. Inconstitucionalidade total decretada.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote