Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.8133.0005.5400

1 - TJSP Arguição de inconstitucionalidade. Incidente de inconstitucionalidade. Dispositivo de lei municipal que dispõe sobre o plano de carreira e remuneração do magistério. Critério estabelecido para o reenquadramento dos professores da rede de ensino local que beneficia servidores previamente identificados. Ofensa ao princípio constitucional da impessoalidade. Arguição incidental de inconstitucionalidade acolhida.

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