Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Imposto. Propriedade de veículos automotores (IPVA). Arrematação do bem em leilão judicial. Propositura da ação mandamental visando a obtenção de declaração de quitação tributária e transferência do domínio. Ausência de responsabilidade tributária, do arrematante, sobre débitos anteriores à data da arrematação. Reconhecimento. Obrigação tributária que se resolve pelo preço do depósito correspondente à arrematação. Direito líquido e certo violado. Segurança concedida. Recursos não providos.