Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Descabimento. Indeferimento do pretendido restabelecimento do auxílio-acidente concedido com base na Lei 5316/1967 (que não previa caráter o vitalício do benefício) e cessado com a aposentadoria do autor. Recurso oficial parcialmente provido para determinar a adição do valor do auxílio-acidente ao salário de contribuição da aposentadoria, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do referido diploma legal.