Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Procedência. Domínio público. Bens públicos. Ocupação de área pública pela residência de particular, que se valeu da área para murá-la e utilizá-la como espaço de lazer. Confissão no sentido de que ocupa efetivamente área pública. Ausência de autorização concedida para a aludida ocupação. Reintegração do autor na posse da área. Réu condenado ao desfazimento das construções nela erguidas e a pagar ao autor indenização pela ocupação da área. Sentença mantida. Recurso desprovido.