Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração. Liminar concedida. ICMS. Leite tipo longa vida. Tributação diferenciada imposta pelo Decreto Estadual 52381/07, que instituiu regime diferenciado de alíquotas do ICMS de leite produzido no Estado de São Paulo. Prejuízo na aquisição do leite adquirido em outros Estados da Federação. Inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal do referido Decreto. Decisão mantida. Recurso não provido.