Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Profissões declaradas e emprego. Incompatibilidade com a miserabilidade exigida pela Lei 1060/50. Ausência de prova hábil a comprovar a insuficiência financeira. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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