Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Condomínio. Loteamento fechado. Associação de moradores. Ação de cobrança. Taxas de manutenção e conservação de área comum. Imposição a quem não aderiu ao ato que instituiu o encargo. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação da adesão. Ação improcedente. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote