Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.8133.0006.4200

1 - TJSP Contrato. Financiamento de veículo. Revisão. Cobrança de comissão de permanência. Admissibilidade. Inexistência de irregularidade ou ilegalidade na atualização da parcela mensal «pro rata die pelo atraso no pagamento. Ação revisional combinada com repetição de indébito julgada improcedente. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF