Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.8133.0006.4400

1 - TJSP Juros. Contratuais. Revisional de contrato cumulada com consignação em pagamento e repetição de indébito. Cédula de Crédito bancário. Limitação da taxa de juros. Descabimento. Súmula

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