Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Hipossuficiência. Prova inexistente. Exigência inserida no CF/88, art. 5º, LXXIV. Súmula 481/STJ. Concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Insuficiência da mera declaração de incapacidade financeira. Benesse indeferida. Recurso desprovido.
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