Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de despesas condominiais. Compromisso de compra e venda que embora não averbado produz efeito, uma vez que era de conhecimento do condomínio o efetivo possuidor do imóvel, não se justificando o ajuizamento em face do alienante. Débitos condominiais de responsabilidade da compromissária compradora e do outro condômino. Presunção de conhecimento do condomínio quanto ao real usuário do bem por se tratar de longeva transmissão da posse (quase oito anos). Polo passivo mal integrado que implica em nulidade do julgado. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo decretada. Sentença anulada de ofício, devendo o polo passivo ser regularmente composto. Recurso provido.