Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cominatória. Obrigação de Fazer. Seguro Saúde. Contrato coletivo. Autor, exfuncionário de empresa. Ação para se manter no seguro saúde coletivo da empresa onde trabalhava, nas mesmas condições de cobertura assistencial que gozava. Desacolhimento. Implantação de novo seguro saúde, estipulando o pagamento de prêmio por parte da ex-empregadora, a ser assumido pelo exempregado, quando do desligamento da empresa, com a divisão de valor por faixa etária, conforme o número de dependentes. Validade. Contratação de novo seguro saúde, majorando os valores, a partir de março de 2011, para os funcionários da ativa e para os aposentados, valor este que também deverá ser repassado aos ex-empregados, na hipótese de manutenção do contrato. Descabimento do pedido de reconhecimento do direito adquirido ou ato jurídico perfeito, justamente por conta de que o apelante ainda se encontrava empregado quando ocorreu a nova pactuação. Ação improcedente. Recurso desprovido.