Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Ato Administrativo. Magistério Estadual. Processo de atribuição de classes e aulas. Inscrição da impetrante feita na condição de deficiente física. Prova préconstituída que conflita com o resultado do exame feito por junta médica do Departamento de Perícias do Estado composta por três médicos peritos. Existência de ofício comunicando que a impetrante não é pessoa portadora de deficiência. Necessidade de dilação probatória sobre a alegada condição da impetrante. Inadmissibilidade, entretanto, em sede de mandado de segurança. Sentença denegatória da segurança. Recurso desprovido.