Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.8133.0007.1800

1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-suplementar e aposentadoria. Pedido de restabelecimento de auxílio suplementar com DIB em 01/10/1985 e cessado pela autarquia em 01/08/1997 em decorrência de aposentadoria por tempo de contribuição. Impossibilidade da cumulação. Lei 6367/1976, art. 9º, parágrafo único. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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