Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Passiva. Ação ordinária proposta em face de cooperativa habitacional julgada procedente, confirmada em grau de recurso, para declarar a rescisão do contrato entabulado pelas partes e condenar a ré a restituição dos valores pagos pelos autores. Transitado em julgado, procedeu-se a intimação da ré para pagamento da quantia devida, diligência que restou infrutífera. Autores que ingressaram com pedido de substituição do polo passivo da demanda pela cessionária da controtura e incorporadora. Pedido deferido. Impugnação oferecida pela mesma que foi rejeitada. Alegação de ilegitimidade de parte, com integração da lide somente após o trânsito em julgado da sentença. Afirmação genérica de que não possui relação jurídica com os autores. Decisão que reconheceu a existência de cessão de direitos. Presentes elementos que demonstram a existência de relação entre as partes. Agravo regimental não provido.