Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Indenizatória. Contrato de franquia. Cláusula compromissória de arbitragem. Eleição válida. Lei 9307/1996, art. 4º. Garantia constitucional de acesso à justiça não violada porque após a superveniência da sentença arbitral, é que se viabilizará à perspectiva objetiva de real necessidade-interesse da jurisdição. Sentença de extinção do processo sem Resolução do mérito mantida. Recurso desprovido.