Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.8133.0007.5100

1 - TJSP Cambial. Duplicata Mercantil. Aquisição de equipamento destinado a integrar o ativo da empresa. Aceite inexistente. Comprovação da entrega das mercadorias. Suficiência. Lei 5474/1968, art. 15, II. Declaratória julgada improcedente. Recurso provido.

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