Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Obrigação de todos os proprietários do loteamento, ainda que o condomínio autor não esteja regularizado perante a Administração Pública. Fato que não afasta a participação do autor no custeio das benfeitorias e serviços colocados à disposição dos moradores. Constituição do condomínio que valorizou os lotes do recorrido, de modo que a falta de contribuição para fazer frente às despesas havidas acarreta inegável enriquecimento sem causa em relação ao apelante. Recurso provido para afastar a extinção do processo e julgar procedente a ação de cobrança, condenando-se o réu apelado ao pagamento das prestações em aberto.