Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Violação de direito autoral. Descaracterização. DVDs «piratas. Laudo pericial lacunoso. Limitação somente à apreciação dos aspectos extrínsecos das mídias apreendidas. Materialidade não demonstrada. Absolvição mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote