Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Contrato coletivo firmado pela empregadora em favor de seus funcionários e associados. Rescisão unilateral e imotivada por parte do plano. Admissibilidade. Inaplicabilidade do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9656/98, que trata de contratos individuais. Rescisão prevista contratualmente. Necessidade de notificação com antecedência de sessenta dias. Prazo respeitado pelo plano de saúde. Abusividade. Ausência. Decisão de procedência da ação declaratória cumulada com obrigação de fazer reformada. Recurso provido.