Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Desapropriação. Indenização. Limitação administrativa. Decreto 750/93. Descabimento. Hipótese em que as restrições impostas não implicam em retirada dos poderes inerentes ao domínio. A proibição do corte, exploração e supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da mata atlântica não elimina a possibilidade de exploração do imóvel. Precedentes do STJ. Recursos oficial e voluntário providos.