Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Contrato coletivo (empresarial). Relação de consumo evidenciada. Irrelevância do fato de a contratação dar-se por pessoa jurídica. Súmula 469/STJ. Reajuste da mensalidade com base na sinistralidade. Disposição contratual que coloca o consumidor em desvantagem exagerada ao permitir que o fornecedor varie o preço de maneira unilateral. Violação ao CDC, art. 51, IV e X. Abusividade reconhecida. Repetição do indébito que deve ocorrer de forma simples, conforme determinado na sentença. Recurso desprovido.