Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Prova inconteste da alegada fraude e da legitimidade da dívida exigida. Ausência. Inexigibilidade da cobrança dos valores apurados de forma unilateral. Corte ou suspensão do fornecimento. Inadmissibilidade. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote