Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Alegação de Omissão. Inocorrência. Matéria impugnada não foi objeto da decisão embargada, por prejudicialidade decorrente de acolhimento de preliminar para extinção do processo, sem exame de mérito. Recurso, assim, sem suporte no CPC/1973, art. 535. Pretensão recursal que não procura integração da decisão embargada, mas rediscussão do mérito da demanda. Embargos de declaração rejeitados.