Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Prequestionamento. Pronunciamento judicial sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da irresignação. Pretensão de reabrir discussão da matéria. Nítido caráter infringente. Via inadequada. Embargos rejeitados.
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