Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida de segurança. Tratamento ambulatorial. Cumprimento da medida não comprovado. Não localização do paciente. Série de equívocos no mandado de intimação. Conversão em internação. Constrangimento ilegal. Constatação. Paciente absolvido impropriamente. Inaceitável a manutenção em regime de segregação prisional, sem nenhum tipo de assistência efetiva e compatível com