Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação anulatória de ato administrativo. Liminar. Indeferimento. Pretensão visando suspender os efeitos do ato consistente na cassação de inscrição estadual de estabelecimento. Impossibilidade. Presença em seu quadro societário de sócio de outra empresa que teve a inscrição estadual cassada. Inteligência do Lei 11929/2005, art. 4º. Antecipação de tutela incabível. Recurso não provido.