Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Transporte marítimo de mercadorias. Atraso no embarque da carga para exportação devido a problemas como navio que iria transportá-la. Permanência dela por tempo superior ao período livre. Responsabilidade do dono da carga ou exportador e não da empresa que intermediou a operação. Carga, ademais, pertencente à apelante. Higidez formal das duplicatas reconhecida. Sentença mantida. Recurso desprovido.