Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente. Pretensão de recebimento em valor não inferior ao salário mínimo, com base no CF/88, art. 201, § 2º. Descabimento. Regra constitucional aplicável a benesses que substituem os rendimentos do segurado, não sendo o caso do auxílio-acidente concedido na vigência da Lei pertinente. Revisão indevida. Improcedência mantida. Recurso desprovido.