Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Interesse processual. Ação de obrigação de fazer. Ausência. Regularização do imóvel locado junto à Municipalidade, para que nele funcione posto de combustíveis da locatária. Responsabilidade dos proprietários autores. Carência da ação reconhecida. Processo julgado extinto sem exame do mérito. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote