Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Alegação de omissão, contradição e obscuridade. Desacolhimento. Análise, no acórdão embargado, dos elementos contidos nos autos, inclusive a suposta ocorrência de ilícito civil, ainda que não tenha se referido expressamente ao CCB, art. 186. Caso, também, em que não merece acolhimento o recurso cujo fim é o prequestionamento da matéria. Ausência de violação ao CCB, art. 186. Embargos rejeitados.